Ele o governo nacional mudou nesta sexta-feira, através de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) Publicado no Diário Oficial lei de inteligênciaatravés do qual a Secretaria de Estado da Inteligência (SIDE) foi reestruturada e passará a ter a capacidade de prender pessoas. O evento foi planejado pelo Executivo, e a oposição questionou a tentativa e alertou sobre “espionagem política”.
A autorização do órgão para deter pessoas é a mais questionada pela oposição e é classificada como “disfarçado“Todas as operações de inteligência nacional são classificadas devido à sua sensibilidade, a fim de minimizar o risco estratégico nacional.”
Além disso, o governo detalhou que as autoridades do Sistema Nacional de Inteligência garantirão a segurança e protecção das suas instalações, activos, pessoal, operações e informações e permitir-lhes-ão “dissuadir ou impedir ataques que os coloquem em risco”.
“No âmbito do desenvolvimento de atividades de inteligência, de assistência ou solicitação judicial ou de execução de infrações penais, o pessoal de inteligência: pode proceder à prisão de pessoas“Ter que notificar imediatamente a Polícia e as forças de segurança competentes”, explicou num artigo questionado pela oposição.
Por outro lado, também redefiniu as atividades envolvidas na contrainteligência. A medida inclui “evitar operações de infiltração, fuga de informação classificada, espionagem, ataques à ordem constitucional, sabotagem, influência, ingerência ou interferência de factores externos em detrimento do processo de decisão das autoridades constituídas do sistema republicano de governo, dos interesses estratégicos nacionais ou da população em geral”.
Entre outras coisas, o Executivo também criou o Centro Nacional de Segurança Cibernética (CNC)cujas funções serão planear, implementar e monitorizar “políticas, programas e ações para proteger o ciberespaço dos interesses nacionais, as infraestruturas críticas de informação, os ativos digitais estratégicos do Estado e os sistemas tecnológicos utilizados na prestação e operação dos principais serviços públicos do setor público nacional”.
Decisões orçamentárias e inocência fiscal
Depois de aprovar a Lei Orçamentária e de Inocência Fiscal de 2026 durante a última sessão extraordinária do Congresso, o governo publicou as duas leis no Diário Oficial desta sexta-feira. Dessa forma, por um lado, conseguiu manter um orçamento que propunha ter equilíbrio fiscal no terceiro ano de administração, e por outro, conseguiu modificar o Regime Tributário Penal, buscando garantir que os argentinos “tirem os dólares do colchão”.
Através da Lei 27.798, o governo formalizou o novo orçamento, que, segundo estimativas do Ministério da Economia, consiste num “resultado financeiro excedentário” de USD 2.734.029.655.055.
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